Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008): o que ela exige da agência de viagem
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A Lei Geral do Turismo, a Lei nº 11.771/2008, exige da agência de viagem, antes de tudo, o cadastro no Ministério do Turismo, o Cadastur, renovado a cada dois anos. Além dele, a lei define o que é atividade de agência, lista os deveres de todo prestador de serviço turístico, como mostrar o número do cadastro na divulgação e respeitar o Código de Defesa do Consumidor, e prevê as penalidades para quem não cumpre. O texto em vigor, com as mudanças das Leis nº 14.978/2024 e nº 15.073/2024, é o publicado no site do Planalto.
No texto compilado do Planalto, o trecho riscado é a redação antiga, e ao lado de cada mudança aparece a lei que a fez. É esse o texto que vale a pena consultar quando alguém pede a "lei geral do turismo atualizada".
O que a lei chama de agência de turismo
Pelo art. 27, com a redação da Lei nº 14.978/2024, agência de turismo é "a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre prestadores, consumidores e usuários de serviços turísticos ou que fornece diretamente esses serviços". A intermediação abrange o agenciamento, o assessoramento, o planejamento, a organização, a promoção, a contratação e a operação dos serviços, isolados ou conjugados, inclusive fretamentos e bloqueios de transporte, hospedagem e cruzeiros (§ 1º).
A lei separa dois grupos de atividade:
- Intermediação (§ 3º): oferta, reserva e venda de passagens, hospedagem, programas educacionais e de aprimoramento profissional, locação de veículos, ingressos para espetáculos e eventos e cruzeiros aquaviários fornecidos por terceiros.
- Atividades complementares (§ 4º): obtenção de passaportes e vistos, transporte turístico de superfície, desembaraço de bagagens, representação de transportadoras e hotéis, apoio a feiras e congressos, venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens e de cartões de assistência ao viajante, venda de livros e artigos para viajantes e acolhimento turístico.
A mesma lei deixa claro que essa intermediação não impede o fornecedor de vender direto ao público (§ 5º). A diferença entre agência e operadora, na prática, está em diferença entre agência de viagem e operadora de turismo. E a venda de seguro, que a lei põe entre as atividades complementares, segue também as regras do mercado de seguros: agente de viagem pode vender seguro viagem sem registro na SUSEP?.
Cadastro obrigatório: o Cadastur
O art. 21 lista quem é prestador de serviço turístico para a lei, e as agências de turismo estão no inciso II. Na redação atual, entram na lista as sociedades empresárias e simples, os empresários individuais, os microempreendedores individuais e as sociedades limitadas unipessoais. O art. 22 obriga todos eles ao cadastro no Ministério do Turismo e diz quatro coisas que a agência precisa saber:
- só pode prestar ou intermediar serviço turístico quem está cadastrado (§ 3º);
- o cadastro vale por 2 anos, contados da emissão do certificado (§ 4º);
- filial também se cadastra, salvo o estande de agência montado num evento temporário (§ 1º);
- quem é divulgado por agenciamento na internet ou em plataforma digital precisa estar cadastrado, "sob pena de responsabilização própria e dos referidos canais de divulgação" (§ 6º).
Prestar serviço de turismo sem cadastro, ou com o cadastro vencido, é infração do art. 41, punida com advertência por escrito e multa. O passo a passo está em como fazer o Cadastur da agência, a renovação em Cadastur vencido: como renovar e a dúvida do MEI em agente ou agência de viagem pode ser MEI?.
Os deveres do art. 34
Todo prestador de serviço turístico cadastrado tem estes deveres, na redação atual do art. 34:
- Mencionar e usar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro e as formas de identificação definidas pelo Ministério do Turismo.
- Manter nas instalações, de forma visível, um meio para denúncias, sugestões e reclamações e a cópia do certificado de cadastro.
- Obedecer estritamente aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
- Manter em local visível a mensagem sobre a proibição da exploração sexual e do tráfico de crianças e adolescentes, conforme a Lei nº 11.577/2007.
- Viabilizar a fiscalização.
- Inibir práticas que favoreçam o turismo sexual, dever incluído pela Lei nº 15.073/2024.
Descumprir esses deveres é infração do art. 43, com advertência por escrito e multa. A Lei nº 15.073/2024 também criou infrações específicas, com penas que vão da multa à interdição e ao cancelamento do cadastro, para quem submete criança ou adolescente à exploração sexual na prestação de serviço turístico, deixa de colaborar com as iniciativas de combate ao turismo sexual ou promove um destino como de turismo sexual (arts. 43-B a 43-D).
Preço do serviço e multa de cancelamento
A lei define do que é feito o preço da agência. Pelo art. 27, § 2º, ele é a soma das comissões recebidas dos prestadores ou dos consumidores, mais o valor agregado ao preço de custo dos serviços, quando a agência cobra taxa de serviço do consumidor. É a base da cobrança que o setor chama de RAV, explicada em RAV e taxa DU.
Para cancelamento e alteração, o § 8º põe um teto: multas, penalidades e outras taxas cobradas pela agência como cláusula penal "não poderão exceder o valor total desses serviços". O regulamento da lei, o Decreto nº 7.381/2010, acrescenta que a multa precisa estar prevista em contrato e ser informada antes ao consumidor, e que não cabe multa quando o cliente desiste porque o prestador descumpriu o contrato ou a lei (art. 20). O que o contrato deve trazer está em contrato de agência de viagem com o cliente.
Penalidades
O art. 36 prevê quatro penalidades, sempre com contraditório e ampla defesa. Multa, interdição e cancelamento podem ser aplicados isolados ou juntos (§ 1º):
| Penalidade | O que a lei diz |
|---|---|
| Advertência por escrito | Não dispensa o infrator de corrigir de imediato a infração (§ 2º) |
| Multa | De R$ 350,00 a R$ 1.000.000,00, graduada conforme a gravidade, a vantagem auferida e a condição econômica (§ 3º e art. 38) |
| Interdição | De local, atividade, instalação ou estabelecimento |
| Cancelamento do cadastro | Apreensão do certificado e prazo de até 30 dias para regularizar os compromissos já assumidos com os clientes, sem assumir novos (§ 7º, I) |
O cancelamento do cadastro só acontece por ordem judicial ou, quando os serviços prestados forem estranhos à atividade turística, por decisão administrativa (§ 7º, II). Colaborar com a fiscalização e ressarcir prejuízos com presteza contam como atenuantes; a prática reiterada de infrações, a sonegação de informações e os obstáculos à fiscalização, como agravantes (art. 37). Contra a decisão que aplica a penalidade, cabe recurso em 10 dias, com efeito suspensivo, a uma junta de recursos (art. 39-A).
O que o cadastro dá em troca
O art. 33 garante a quem está cadastrado o acesso a programas de apoio, financiamentos e outros benefícios da legislação de fomento ao turismo, a menção em campanhas promocionais do Ministério do Turismo e da Embratur para as quais o prestador contribua financeiramente e o uso de marcas, número de cadastro e selos em promoção oficial para a qual o Ministério e a Embratur contribuam. O principal exemplo de crédito está em Fungetur: crédito para agência de viagem.
O que mudou com as leis de 2024
A Lei nº 14.978, de 18 de setembro de 2024, alterou a Lei Geral do Turismo "para promover a modernização do turismo". Para a agência, as mudanças que mais pesam são a nova redação do art. 27, com a definição de agência, a composição do preço e o teto das multas de cancelamento; a classificação dos cruzeiros em cabotagem e internacional (§ 12); a regra do cadastro para quem é divulgado em plataforma digital (art. 22, § 6º); a nova redação do art. 41, com advertência e multa; e o recurso do art. 39-A. A Lei nº 15.073, de 26 de dezembro de 2024, tratou do turismo sexual.
O regulamento e a outra lei das agências
Duas normas completam a Lei Geral do Turismo no dia a dia da agência:
- Decreto nº 7.381/2010. O contrato de serviço da agência deve prever as condições de alteração, cancelamento e reembolso, as empresas incluídas no pacote, as restrições e as demais informações necessárias (art. 32). No pacote, a agência especifica os fornecedores com CNPJ e endereço comercial e, para fornecedor no exterior, dados suficientes para identificá-lo e localizá-lo (art. 33).
- Lei nº 12.974/2014. Continua em vigor, menos os arts. 2º a 5º e o inciso I do art. 8º, revogados pela Lei nº 14.978/2024. Ela manda a agência cumprir os contratos, citar na divulgação impressa o nome das empresas que operam os serviços e o número de registro e comunicar mudança de endereço e paralisação das atividades (art. 9º). A oferta deve expressar o serviço, o preço total, as condições de alteração, cancelamento e reembolso, as empresas participantes e a responsabilidade legal pela execução (art. 10). E a agência responde pelos atos de seus prepostos, inclusive terceiros que ela contrata ou autoriza (art. 20).
Resumo para a agência
| Artigo | O que exige | O que a agência faz |
|---|---|---|
| Art. 22 | Cadastro no Ministério do Turismo, válido por 2 anos | Mantém o Cadastur ativo e renova antes de vencer |
| Art. 27, § 2º | Preço do serviço = comissões + valor agregado | Mostra a taxa de serviço no preço total |
| Art. 27, § 8º | Multa de cancelamento até o valor total dos serviços | Escreve a multa no contrato e informa antes |
| Art. 34, I | Número do cadastro em toda divulgação | Põe o número no site, nas redes e no material |
| Art. 34, III | Certificado e canal de reclamação visíveis | Expõe na loja ou no escritório |
| Art. 36 | Advertência, multa, interdição, cancelamento | Corrige rápido e colabora com a fiscalização |
Para entender o cadastro em si, o caminho é o que é o Cadastur e quem é obrigado a ter.