O que é o Cadastur e quem é obrigado a ter
Tópicos
O Cadastur é o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo. É obrigatório para agências de turismo, meios de hospedagem, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos, acampamentos turísticos e guias de turismo, e opcional para outras atividades ligadas ao turismo, como restaurantes, locadoras de veículos para turistas e casas de espetáculos. O cadastro é gratuito, é feito pela internet no site do Cadastur, com login gov.br, e vale por dois anos (cinco anos no caso do guia de turismo). Sem ele, a agência não pode prestar nem intermediar serviços de turismo a terceiros.
Para que serve o Cadastur
A página oficial do serviço no gov.br resume: o cadastro permite ao prestador atuar legalmente, de acordo com a Lei do Turismo, por meio da emissão do Certificado Cadastur, e oferece benefícios aos cadastrados.
A base é a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008). Ela obriga os prestadores de serviços turísticos ao cadastro no Ministério do Turismo (art. 22) e diz que só podem prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá-los, os prestadores devidamente cadastrados (art. 22, § 3º). O cadastro também traz deveres para o dia a dia. Entre os deveres dos prestadores estão mencionar, em qualquer divulgação e promoção, o número de cadastro e as formas de identificação determinadas pelo Ministério do Turismo e manter, de forma visível, cópia do certificado de cadastro (art. 34, I e III).
Para o cliente e para os parceiros, o Cadastur funciona como prova de regularidade: qualquer pessoa pode consultar se uma empresa está cadastrada, e o certificado traz um código QR que confirma a autenticidade. A consulta está em como consultar o Cadastur de uma empresa, e o certificado, em certificado do Cadastur. A relação entre o cadastro e o crédito do fundo do turismo está em Fungetur: como a agência consegue crédito.
Quem é obrigado a ter Cadastur
A Portaria MTur nº 38/2021, que regulamenta o cadastro, separa as atividades em obrigatórias e facultativas (art. 2º):
| Obrigatório | Facultativo |
|---|---|
| Agências de turismo | Restaurantes, cafeterias, bares e similares |
| Meios de hospedagem | Centros de convenções, feiras e exposições |
| Transportadoras turísticas | Parques aquáticos e empreendimentos de entretenimento e lazer |
| Organizadoras de eventos | Marinas e empreendimentos de turismo náutico ou pesca desportiva |
| Parques temáticos | Casas de espetáculos e equipamentos de animação turística |
| Acampamentos turísticos | Organizadores e prestadores de infraestrutura e montadoras de feiras e eventos |
| Guias de turismo | Locadoras de veículos para turistas |
| Prestadores especializados nos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento |
Fonte: Portaria MTur nº 38/2021, art. 2º, lida no DOU em 07/11/2026.
A Lei Geral do Turismo foi atualizada depois da portaria. Desde a Lei nº 14.978/2024, a lista de quem é considerado prestador de serviços turísticos inclui expressamente os microempreendedores individuais, as sociedades limitadas unipessoais e as associações privadas de turismo (art. 21), e a lista de quem pode se cadastrar de forma opcional passou a incluir, por exemplo, parques naturais e urbanos com visitação pública. Depois, a Lei nº 15.271 acrescentou à lista opcional os taxistas regularmente inscritos nos municípios e as cooperativas de táxis (art. 21, § 1º, IX e X).
Duas regras importam para agências:
- Cada atividade tem um cadastro. Se a empresa é agência e também transportadora turística, faz um cadastro para cada atividade (Portaria nº 38/2021, art. 2º, § 3º).
- Filiais também se cadastram. A lei estende o cadastro às filiais, com exceção do estande de agência instalado em evento temporário e que só funciona durante o evento (Lei nº 11.771/2008, art. 22, § 1º).
Quem pode se cadastrar: empresa, MEI e pessoa física
A agência de turismo, pela lei, é pessoa jurídica (art. 27). Para o cadastro de pessoa jurídica, a portaria pede CNPJ em situação ativa com atividade econômica (CNAE) compatível com a atividade cadastrada (art. 3º). O MEI pode se cadastrar: a portaria inclui os microempreendedores individuais entre os sujeitos ao cadastro (art. 2º), e o formulário do gov.br pede que o prestador informe se é MEI. Se a sua atividade cabe no MEI está em agente ou agência de viagem pode ser MEI?, e o CNAE certo, em CNAE de agência de viagem.
Pessoa física entra no Cadastur em casos específicos. O guia de turismo pode se cadastrar com CPF ou como MEI, desde que apresente, entre outros requisitos, o certificado de curso técnico em guia de turismo (Portaria nº 38/2021, art. 4º). A lei também permite o cadastro, mesmo como pessoa física, de produtores rurais e agricultores familiares que prestem serviços turísticos (art. 21, § 4º).
Quanto custa o Cadastur
Nada. A página do serviço no gov.br informa que ele é gratuito, e a portaria determina que o cadastro será processado gratuitamente (art. 2º, § 1º). O pedido é feito pelo próprio prestador, no site oficial (art. 5º). Se alguém cobrar para fazer o pedido por você, a cobrança é pelo serviço dessa pessoa, não pelo cadastro.
Cadastur e Embratur são a mesma coisa?
Não. O Cadastur é do Ministério do Turismo. A Embratur, hoje, é a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, um serviço social autônomo criado para planejar, formular e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior (Lei nº 14.002/2020, art. 3º).
A confusão tem origem no texto de leis antigas. A Lei do Guia de Turismo (Lei nº 8.623/1993) ainda define o guia como o profissional "devidamente cadastrado no Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur)" (art. 2º). Hoje, o cadastro do guia é feito no Cadastur, pela regra da Portaria MTur nº 38/2021.
A lei do Cadastur
As normas que a página oficial do serviço lista hoje como base do cadastro:
| Norma | O que diz sobre o cadastro |
|---|---|
| Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo) | Define os prestadores de serviços turísticos (art. 21), obriga ao cadastro e fixa a validade de dois anos (art. 22). Os detalhes estão em Lei Geral do Turismo. |
| Decreto nº 7.381/2010 | Regulamenta a lei e deixa para ato do Ministério do Turismo os documentos e critérios do cadastro, que deve ser compatível com o CNAE da atividade (art. 19) |
| Portaria MTur nº 38/2021 | Regulamenta o Cadastur: quem é obrigado, requisitos, prazos de análise, validade, renovação, suspensão e cancelamento. Em vigor desde 18 de novembro de 2021 |
| Lei nº 8.623/1993 | Lei do guia de turismo |
| Lei nº 12.974/2014 | Lei das agências de turismo, também listada na página do serviço; vários dos seus artigos foram revogados pela Lei nº 14.978/2024 |
O que acontece sem Cadastur
Além de a lei reservar a prestação e a intermediação de serviços de turismo a quem tem cadastro, a Lei Geral do Turismo prevê penalidades para o prestador que não observa as suas regras: advertência por escrito, multa, interdição de local, atividade ou estabelecimento e cancelamento do cadastro (art. 36). A multa vai de R$ 350 a R$ 1 milhão (art. 36, § 3º).
Há ainda um efeito na divulgação pela internet. Os prestadores listados na lei, quando divulgados por agenciamento turístico na internet ou em plataformas digitais, devem estar cadastrados no Ministério do Turismo, sob pena de responsabilização própria e dos canais de divulgação (art. 22, § 6º).
Validade, renovação e manutenção
O cadastro de cada atividade vale por dois anos, e o do guia de turismo, por cinco (Portaria nº 38/2021, art. 5º, § 5º). A renovação pode ser pedida no site do Cadastur até 90 dias antes do vencimento (art. 12, § 1º). A alteração de dados pode ser feita a qualquer tempo, mas não estende a validade (art. 11). O cadastro pode ser suspenso de ofício, por exemplo, se o CNAE do CNPJ deixar de ser compatível com a atividade ou se o CNPJ ficar inapto ou suspenso (art. 13).
Os passos práticos estão nas páginas de cada etapa: como fazer o Cadastur da agência de viagem, com documentos e prazo de análise, e Cadastur vencido: como renovar.