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Operadora de turismo faliu: a agência responde pelo pacote do cliente?

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Pode responder, e o que decide é o que a agência vendeu. A tese reunida pelo Superior Tribunal de Justiça é que a agência que comercializa pacote de viagem responde solidariamente, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos dos serviços que integram o pacote. Quando a agência só vendeu a passagem aérea, sem pacote, o tribunal afasta a solidariedade pela má prestação do transporte, mas a agência continua respondendo pela própria falha, como a de informar o cliente. Onde há solidariedade, o cliente pode cobrar de qualquer dos responsáveis, e quem paga tudo pode cobrar a parte dos outros. Cada caso depende do contrato e dos fatos, e a análise de um caso concreto é trabalho de advogado.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor

Quatro regras do Código de Defesa do Consumidor explicam por que a agência entra na conversa quando a operadora quebra:

  • Responsabilidade sem culpa. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços e por informações insuficientes ou inadequadas sobre eles (art. 14).
  • Solidariedade. Tendo mais de um autor a ofensa, todos respondem solidariamente pela reparação (art. 7º, parágrafo único). Havendo mais de um responsável pelo dano, todos respondem solidariamente (art. 25, § 1º).
  • Cláusula que afasta a indenização é vedada. O contrato não pode trazer cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar (art. 25). Por isso, cláusula nenhuma substitui o cuidado na escolha da operadora.
  • Representantes. O fornecedor é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34).

O mesmo art. 14 diz quando o fornecedor de serviço não responde: se provar que o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º). E a Lei nº 12.974/2014, que trata das agências de turismo, acrescenta que a agência é diretamente responsável pelos atos de seus prepostos, inclusive os praticados por terceiros que ela contrata ou autoriza, se a legislação não dispuser o contrário (art. 20).

O que o STJ já decidiu

A Secretaria de Jurisprudência do STJ reúne as teses repetidas nos julgamentos na série Jurisprudência em Teses, que avisa não ser repositório oficial da jurisprudência do tribunal. Para a agência, as linhas que importam são estas:

SituaçãoEntendimentoFonte
A agência vendeu o pacote"A agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote."Jurisprudência em Teses nº 42, item 11 (2015)
A agência só vendeu a passagem aéreaAs agências não respondem solidariamente pela má prestação do transporte aéreo quando vendem passagens sem pacoteJurisprudência em Teses nº 164, item 1 (2021)
A agência não informou o que o cliente precisava saberA falta de informação clara de empresas aéreas e agências sobre visto ou passagem de volta é defeito do serviçoJurisprudência em Teses nº 164, item 2
A agência vendeu só a passagem de um cruzeiro e não avisou o horário de embarqueCondenação solidária da agência e da empresa de cruzeiro mantidaNotícia do STJ de 06/03/2025, REsp 2.166.023

No caso do cruzeiro, a relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a solução varia: o STJ já isentou uma agência num caso de extravio de bagagem, por ela ter sido só a vendedora da passagem (REsp 1.994.563), e já reconheceu a solidariedade da agência e da companhia aérea quando faltou informar a cliente de que ela precisaria comprovar a passagem de volta (REsp 1.799.365). O recado comum é que, mesmo vendendo só um bilhete, a agência tem o dever de informar como usar o serviço que vendeu.

Quando a operadora pede recuperação judicial ou tem a falência decretada

A Lei nº 11.101/2005 muda a forma de cobrar a operadora, e quatro pontos dela interessam à agência:

  • As execuções param. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções ajuizadas contra o devedor (art. 6º, II).
  • O prazo de habilitação é curto. Publicado o edital, os credores têm 15 dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou divergências sobre os créditos relacionados (art. 7º, § 1º).
  • A habilitação pede documento. Ela traz o valor do crédito, a origem, a classificação e os documentos que o comprovam (art. 9º).
  • Os coobrigados continuam obrigados. Na recuperação judicial, os credores conservam seus direitos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º).

Junto disso vale a regra da solidariedade do Código Civil: o credor pode exigir a dívida comum de um ou de alguns dos devedores (art. 275), e o devedor que pagou a dívida por inteiro pode exigir de cada um dos codevedores a sua quota (art. 283). Traduzindo para o balcão: havendo solidariedade, o cliente pode cobrar a agência, e a agência que pagar a dívida inteira pode exigir da operadora a quota dela; com a operadora em recuperação judicial ou falência, essa cobrança passa pelo processo.

O que fazer quando a operadora quebra

  1. Liste os clientes afetados. Para cada um: o que foi comprado (pacote fechado ou serviço avulso), as datas, quanto pagou, a quem pagou e o que já foi repassado à operadora.
  2. Confirme direto com cada fornecedor final. Hotel, companhia aérea, companhia marítima, receptivo: a reserva existe e está paga? A resposta separa o cliente que ainda viaja do que precisa de solução.
  3. Avise o cliente por escrito. Diga o que se sabe, o que está confirmado e o que ainda está sendo verificado. Informação adequada e clara é direito básico do consumidor (CDC, art. 6º, III).
  4. Localize o processo. Descubra se a operadora pediu recuperação judicial ou teve a falência decretada, em que vara, e quando sai o edital. O prazo de 15 dias para habilitar crédito começa dele.
  5. Guarde os comprovantes de repasse. Contrato com a operadora, faturas, comprovantes de pagamento e as confirmações de reserva são a base de uma habilitação de crédito ou de uma cobrança contra a operadora.
  6. Fale com um advogado antes de prometer ou assinar. Reembolso, remarcação e acordo com o cliente mexem com a sua responsabilidade e com o crédito que você tem a receber. A decisão de cada caso passa por quem conhece o processo.

Como reduzir o risco antes de vender

A quebra de uma operadora não se prevê, mas algumas escolhas diminuem o tamanho do problema:

  • Confira o Cadastur da operadora. Pela Lei Geral do Turismo, só pode prestar ou intermediar serviço turístico quem está cadastrado no Ministério do Turismo (art. 22, § 3º). O caminho está em como consultar o Cadastur de uma empresa.
  • Saiba quem opera cada serviço. O Decreto nº 7.381/2010 manda especificar no pacote os fornecedores, com CNPJ e endereço comercial (art. 33), e a Lei nº 12.974/2014 manda a oferta expressar as empresas participantes e a responsabilidade legal pela execução dos serviços (art. 10, IV e V). Com essa lista em mãos, você sabe a quem ligar no dia em que a operadora não atender.
  • Peça o localizador de cada serviço. Bilhete emitido, reserva de hotel com número, confirmação do navio. Conferir direto com o fornecedor antes do embarque mostra cedo o que não foi emitido.
  • Espalhe o volume. Concentrar todas as vendas numa operadora só aumenta o número de clientes afetados se ela parar. Como escolher e cadastrar-se nas operadoras está em operadora de turismo para agências.
  • Considere o seguro de responsabilidade civil da agência. A Lei nº 12.974/2014 prevê que "a responsabilidade civil da Agência de Turismo poderá ser objeto de seguro" (art. 26). É um ramo diferente do seguro viagem, em que o segurado é o viajante.

E se quem fecha é a agência

Quando é a própria agência que para, a Lei nº 12.974/2014 manda cumprir os contratos firmados com os clientes (art. 9º, I) e comunicar ao órgão federal de cadastro a paralisação temporária ou definitiva das atividades (art. 9º, VI). Se o cadastro for cancelado como penalidade, a Lei Geral do Turismo dá prazo de até 30 dias para regularizar os compromissos já assumidos com os clientes, sem assumir novos (art. 36, § 7º, I). As regras do cadastro estão em Lei Geral do Turismo: o que ela exige da agência.

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