Como ser agente de viagem: requisitos e primeiros passos

Para ser agente de viagem, você pode trabalhar numa agência que já existe ou vender por conta própria. Quem vende por conta própria precisa de uma empresa: pela Lei Geral do Turismo, só prestador cadastrado no Ministério do Turismo pode prestar ou intermediar serviço turístico para terceiros, e o Cadastur pede CNPJ ativo com atividade de agência. Os requisitos do Cadastur para a agência são da empresa: CNPJ ativo e atividade compatível. Para emitir passagem aérea, a agência precisa de credenciamento IATA ou de contrato com uma consolidadora.

O que a lei exige

A Lei Geral do Turismo define agência de turismo como pessoa jurídica que faz a intermediação remunerada entre prestadores e consumidores de serviços turísticos ou que fornece esses serviços diretamente (art. 27). As agências de turismo estão entre os prestadores de serviços turísticos (art. 21, II), e a lei diz que "somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá-los" os prestadores cadastrados no Ministério do Turismo (art. 22, § 3º). Desde a Lei nº 14.978/2024, o art. 21 também nomeia os microempreendedores individuais e as sociedades limitadas unipessoais entre os prestadores.

O cadastro é o Cadastur. A Portaria MTur nº 38/2021, que regula o sistema, traz dois requisitos básicos para pessoa jurídica (art. 3º):

• inscrição no CNPJ em situação cadastral ativa;
• atividade principal ou secundária no CNPJ compatível com a que a empresa exerce.

O cadastro é gratuito (art. 2º, § 1º), feito pelo site do Cadastur, analisado pelo órgão de turismo do estado que tem a delegação do Ministério em até 5 dias úteis, prorrogáveis, e vale dois anos (art. 5º). Na mesma portaria, curso técnico é requisito do guia de turismo (art. 4º, VII), que é outra atividade, com cadastro de pessoa física. Para a agência, os requisitos são os da empresa.

Se a ideia é abrir como MEI, a resposta está em agente ou agência de viagem pode ser MEI?. O código de atividade do CNPJ está em CNAE de agência de viagem, operadora e agente independente.

Os caminhos para começar

Quem quer trabalhar de casa encontra os formatos em agente de viagem independente e home office.

Primeiros passos para vender viagem por conta própria

1. Aprenda o ofício. O que o agente faz no dia a dia está em o que faz um agente de viagem, e onde estudar, inclusive de graça, em curso de agente de viagem.
2. Abra a empresa. CNPJ com a atividade de agência e o regime tributário escolhido. O passo a passo completo está em como abrir uma agência de viagem, e o enquadramento, em agência de viagem no Simples Nacional.
3. Faça o Cadastur. Com o CNPJ ativo, o cadastro é online: como fazer o Cadastur da agência de viagem. O certificado deve ficar exposto na área de atendimento, em local visível ao público (art. 8º da Portaria nº 38/2021).
4. Defina como vai emitir passagem aérea. O credenciamento na IATA pede, no Brasil, entre outros itens, capital social mínimo de R$ 40.000, Cadastur, dois funcionários com curso reconhecido de emissão e contrato com um GDS, segundo a lista de requisitos da IATA. Quem começa sem isso emite por uma consolidadora: o que é consolidadora de turismo e código IATA da agência de viagem.
5. Feche os fornecedores de pacote. Pacote pronto vem das operadoras, que organizam e reúnem pacotes vendidos em agências ou direto ao público, pela descrição da CNAE. A diferença está em diferença entre agência de viagem e operadora de turismo, e como escolher, em operadora de turismo para agências.
6. Monte o contrato com o cliente. O Decreto nº 7.381/2010 manda que o contrato da agência preveja as condições de alteração, cancelamento e reembolso, as empresas incluídas no pacote e as restrições que houver (art. 32). Modelo em contrato de agência de viagem com o cliente, e a parte fiscal em agência de viagem precisa emitir nota fiscal?.
7. Decida como você ganha. Pela lei, o preço do serviço da agência é a soma das comissões recebidas com o valor agregado ao preço de custo, se a agência cobrar taxa de serviço do consumidor (art. 27, § 2º). Como cobrar: RAV e taxa DU. Quanto se ganha: quanto ganha um agente de viagem.
8. Comece a divulgar dentro da regra. Quem é divulgado por agenciamento na internet ou em plataformas digitais precisa estar cadastrado no Ministério do Turismo, sob pena de responsabilização própria e dos canais de divulgação (art. 22, § 6º, da Lei Geral do Turismo). Venda pela internet: como vender pacotes de viagem pela internet.

O que vender além do pacote

A lei lista atividades complementares da agência, entre elas a obtenção de passaportes e vistos e a venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens e de cartões de assistência ao viajante (art. 27, § 4º, I e VIII). Seguro tem regra própria de habilitação, explicada em agente de viagem pode vender seguro viagem sem registro na SUSEP?. Outros produtos que entram na venda estão em o que vender junto com o pacote de viagem, e a conferência de documentos antes do embarque, em documentos para viagem internacional.

Resumo dos requisitos