Como abrir uma agência de viagem do zero: passo a passo e quanto custa

Para abrir uma agência de viagem do zero, você escolhe o formato da empresa (MEI, se for trabalhar sozinho como agente de viagens independente, ou microempresa), registra o CNPJ com o código de atividade de agência de viagens (CNAE 7911-2/00) ou de operadora (7912-1/00), tira a licença da prefeitura e faz o Cadastur no Ministério do Turismo, que é obrigatório para agência de turismo e gratuito. A abertura não custa nada para o MEI; para as outras empresas, o custo são as taxas da Junta Comercial e da prefeitura. Depois de aberta, a agência no Simples Nacional paga a partir de 6% sobre a receita, que, para quem só intermedeia, é a comissão.

O que a lei exige de quem vende viagem

A Lei Geral do Turismo, com a redação dada em 2024, define agência de turismo como "a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre prestadores, consumidores e usuários de serviços turísticos ou que fornece diretamente esses serviços" (art. 27). Duas regras decorrem disso:

• Precisa de CNPJ. A agência é pessoa jurídica. Vender viagem para terceiros como pessoa física, sem empresa, não faz de ninguém uma agência.
• Precisa de Cadastur. O art. 22 obriga os prestadores de serviços turísticos ao cadastro no Ministério do Turismo e diz que só podem prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá-los, os que estiverem "devidamente cadastrados". Quem descumpre a lei está sujeito a advertência, multa, interdição e cancelamento do cadastro (art. 36).

A mesma lei lista o que a agência pode vender: passagens, hospedagem, programas educacionais, locação de veículos, ingressos e cruzeiros (art. 27, § 3º), além de atividades complementares, como obtenção de passaportes e vistos, transporte turístico de superfície e "venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens" (art. 27, § 4º). O seguro tem regra própria da SUSEP, explicada em agente de viagem pode vender seguro viagem sem registro na SUSEP?.

Passo a passo para abrir a agência

1. Escolha o formato da empresa. Se você vai trabalhar sozinho, a ocupação "agente de viagens independente" está na lista do MEI, com o CNAE 7911-2/00, e o teto de receita em 2026 é de R$ 81 mil por ano. O MEI é empresário individual, sem sócio, com um único estabelecimento e no máximo um empregado. Com sócio, ou com receita maior, o caminho é a microempresa (receita de até R$ 360 mil por ano) ou a empresa de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões), pela Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º. Os detalhes do MEI estão em agente ou agência de viagem pode ser MEI?.
2. Defina o código de atividade (CNAE). Pela classificação do IBGE, o 7911-2/00 cobre a organização e venda de viagens, pacotes e excursões, a reserva de hotel e a venda de passagens; o 7912-1/00 cobre a montagem de pacotes vendidos por agências ou direto ao público. O Cadastur aceita o código como atividade principal ou secundária. Veja CNAE de agência de viagem, operadora e agente independente.
3. Faça a consulta prévia de viabilidade. No portal da Redesim, o primeiro passo é verificar "junto aos municípios se as atividades econômicas do seu negócio poderão ser exercidas no endereço escolhido" e se o nome empresarial está livre. O próprio governo recomenda não comprar nem alugar imóvel antes dessa aprovação, porque ela é condição para o alvará. Vai trabalhar de casa? Leia como abrir uma agência de viagem online ou em casa.
4. Registre a empresa e peça o CNPJ. A inscrição no CNPJ e o registro seguem pela Redesim e pela Junta Comercial do seu estado. O MEI não usa esse caminho: ele se formaliza pelo Portal do Empreendedor. Para entrar no Simples Nacional, a empresa nova faz a opção junto com a inscrição no CNPJ, e ela vale desde a data da inscrição (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 6º, § 5º).
5. Tire a licença da prefeitura. O licenciamento é a última etapa da legalização: é nele que o órgão avalia segurança sanitária, ambiental e contra incêndio, além das demais exigências locais. Fora dos casos de risco alto, a Lei Complementar nº 123 manda os municípios emitirem alvará de funcionamento provisório, que permite começar a operar logo depois do registro (art. 7º).
6. Faça o Cadastur. O cadastro é feito no site do Cadastur, com login gov.br, e pede CNPJ ativo com CNAE compatível e o CPF do responsável legal. Pela página oficial do serviço, o certificado sai depois da análise do órgão estadual de turismo, em até 5 dias úteis, e vale por 2 anos. A Portaria MTur nº 38/2021 permite um cadastro "em fase de implantação", mas, nessa condição, a agência não pode atender o público (art. 6º). O passo a passo está em como fazer o Cadastur da agência de viagem.
7. Prepare a operação antes da primeira venda. A Lei Geral do Turismo manda pôr o número do Cadastur em toda divulgação, manter visível nas instalações a cópia do certificado e um canal para reclamações, e expor a mensagem contra a exploração sexual de crianças e adolescentes (art. 34). O contrato com o cliente precisa trazer as condições de alteração, cancelamento e reembolso, as empresas incluídas no pacote e as restrições da viagem (Decreto nº 7.381/2010, art. 32). Veja contrato de agência de viagem com o cliente e agência de viagem precisa emitir nota fiscal?.

Quanto custa abrir uma agência de viagem

O custo tem duas partes: o que se paga uma vez para abrir e o imposto que vem depois. Só entram na tabela os valores que a norma fixa; o resto depende de tabela estadual ou municipal.

Sobre o imposto, um detalhe que muda a conta: a Resolução CGSN nº 140/2018 diz que a receita da agência de viagem e turismo "corresponderá à comissão ou ao adicional percebido" quando houver só intermediação de serviços prestados "por conta e em nome de terceiros", e incluirá a totalidade dos valores nos demais casos (art. 25, § 15). As faixas, o cálculo da alíquota efetiva e a opção estão em agência de viagem no Simples Nacional.

Um aviso de calendário: a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, sobe o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, e a ampliação depende de a renúncia de receita constar do orçamento de 2027 a 2029 (arts. 2º, 3º e 10). Se a sua agência fica perto do limite, vale planejar com essa data em mente.

Agência própria, home office ou franquia

O passo a passo é o mesmo para a agência com loja e para a que funciona em casa ou só pela internet. O que muda é o endereço que a prefeitura precisa aceitar e o que o site tem que mostrar ao cliente. Se a ideia é entrar numa rede, a franqueadora é obrigada a entregar a Circular de Oferta de Franquia antes de qualquer assinatura ou pagamento; o que conferir nela está em franquia de agência de viagem home office.

Resumo para quem está começando

Para entender o cadastro antes de pedir, veja o que é o Cadastur e quem é obrigado a ter e o resumo da Lei Geral do Turismo.