Franquia de agência de viagem home office: como funciona e o que conferir antes de assinar
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Numa franquia de agência de viagem home office, você paga a uma rede para usar a marca e o método dela e vende viagens de casa, como dono de uma empresa própria, não como empregado. Antes de assinar, a franqueadora é obrigada por lei a entregar a Circular de Oferta de Franquia (COF) pelo menos 10 dias antes da assinatura do contrato, do pré-contrato ou de qualquer pagamento. Se ela não entregar nesse prazo, você pode pedir a anulação do contrato e a devolução corrigida do que pagou de taxa de filiação e royalties. A COF é o documento a ler com mais calma: ali estão o investimento total, as taxas mensais, a lista de quem já saiu da rede e as regras do fim do contrato.
Como a lei define a franquia
A Lei nº 13.966/2019, a Lei de Franquias, descreve o sistema assim: o franqueador autoriza, por contrato, o franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, junto com o direito de distribuir produtos ou serviços e de usar métodos e sistemas de implantação e administração do negócio, "mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício" (art. 1º).
Duas consequências práticas para quem vai vender viagem de casa:
- Você é empresário. A lei afasta o vínculo de emprego com a rede, inclusive no treinamento. Quem responde pela empresa, pelos impostos e pelo atendimento ao cliente é você.
- A franqueadora precisa ter direito sobre a marca. Ela deve ser titular ou requerente dos direitos sobre a marca negociada, ou estar autorizada pelo titular (art. 1º, § 1º).
A franquia não substitui CNPJ nem Cadastur
O franqueado que vende viagem em nome próprio é a agência perante o cliente. Pela Lei Geral do Turismo, agência de turismo é pessoa jurídica (art. 27), e só pode prestar ou intermediar serviços de turismo para terceiros quem estiver cadastrado no Ministério do Turismo (art. 22, § 3º). O cadastro da franqueadora não cobre a sua empresa: o Cadastur pede CNPJ ativo com atividade compatível na CNAE, e cada cadastro é ligado a um CNPJ (Portaria MTur nº 38/2021, arts. 2º e 3º).
Por isso, a primeira pergunta à rede é em nome de quem o cliente compra. Se a venda sai em nome da sua empresa, você precisa de CNPJ com o CNAE de agência de viagens (7911-2/00), alvará e Cadastur próprios, como em como abrir uma agência de viagem do zero. A casa como sede depende da prefeitura, e o site precisa mostrar seu CNPJ e seu endereço; isso está em como abrir uma agência de viagem online ou em casa.
O que conferir na Circular de Oferta de Franquia
A lei lista o que a COF tem que trazer, por escrito, em português e de forma objetiva (art. 2º). Para uma agência home office, estes são os itens que mais pesam na decisão:
| O que a COF tem que trazer | Inciso do art. 2º | O que perguntar ou fazer |
|---|---|---|
| Total estimado do investimento inicial, taxa de franquia e valor de instalações e equipamentos | VIII | Somar tudo, inclusive o que a rede chama de "kit" ou "implantação" |
| Taxas periódicas, com base de cálculo e o que cada uma remunera (uso da marca, publicidade, sistema) | IX | Calcular quanto sobra da comissão depois das taxas mensais |
| Lista completa dos franqueados atuais e dos que saíram nos últimos 24 meses, com nome, endereço e telefone | X | Ligar para quem saiu e perguntar por quê |
| Balanços e demonstrações financeiras dos 2 últimos exercícios | III | Ver se a rede tem fôlego para dar o suporte prometido |
| Ações judiciais que questionem o sistema ou possam comprometer a franquia | IV | Pedir cópia ou o número dos processos |
| Obrigação de comprar só de fornecedores indicados, com a lista completa deles | XII | Saber se você fica preso a um único sistema de reservas ou fornecedor |
| Suporte, treinamento (duração, conteúdo e custos) e manuais | XIII | Confirmar o que está incluído e o que se paga à parte |
| Situação da marca, com número do registro ou do pedido | XIV | Conferir o número na base do INPI |
| Território, vendas fora dele e concorrência com unidades próprias | XI | Entender se a rede vende direto no seu público |
| Situação do franqueado depois do fim do contrato, inclusive sobre abrir atividade concorrente, e limites de concorrência durante o contrato, com área, prazo e penalidades | XV e XXI | Ver por quanto tempo e em que área você fica impedido de vender viagem |
| Penalidades, multas e indenizações, com valores | XVIII | Ler as multas de saída antes da taxa de entrada |
| Prazo do contrato e condições de renovação | XXII | Comparar o prazo com o tempo para recuperar o investimento |
| Modelo completo do contrato e do pré-contrato, com anexos | XVI | Ler o contrato inteiro, não só a COF |
A COF também tem que dizer o perfil de franqueado que a rede procura e se exige envolvimento direto do franqueado na operação (art. 2º, VI e VII). Para quem vai trabalhar de casa e sozinho, essa linha mostra se o modelo foi pensado para alguém na sua situação.
Prazo de 10 dias e o que acontece se não for cumprido
A COF tem que ser entregue "no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador" (art. 2º, § 1º). Sem isso, o franqueado pode arguir anulabilidade ou nulidade e exigir a devolução de tudo o que pagou a título de filiação ou de royalties, corrigido monetariamente (art. 2º, § 2º). A mesma sanção vale para a franqueadora que omitir informação exigida ou veicular informação falsa na COF (art. 4º).
Na prática, desconfie de pedido de sinal, reserva de vaga ou "taxa de análise" antes de receber a circular, e guarde o comprovante da data em que a recebeu.
Pontos do turismo para conferir no contrato
Além da Lei de Franquias, a operação da agência segue as regras do turismo. Antes de assinar, confira se o contrato e o material da rede deixam você cumprir estas obrigações:
- Número do Cadastur na divulgação. A Lei Geral do Turismo manda mencionar o número de cadastro em qualquer forma de divulgação e promoção (art. 34, I). Se o material é padronizado pela rede, ele precisa ter espaço para o seu número.
- Contrato com o cliente. O contrato de serviços da agência precisa prever as condições de alteração, cancelamento e reembolso, as empresas incluídas no pacote e as restrições da viagem (Decreto nº 7.381/2010, art. 32). Pergunte se o modelo da rede já traz isso e quem responde por ele. Veja contrato de agência de viagem com o cliente.
- Fornecedores identificados. Os pacotes precisam especificar as empresas fornecedoras com CNPJ e endereço comercial (Decreto nº 7.381/2010, art. 33). Pergunte de quem a rede compra.
- Regime de impostos. O Simples Nacional aceita a agência de viagem e põe a atividade no Anexo III; se a rede aceita franqueado MEI, confira o teto de receita. Veja agência de viagem no Simples Nacional e agente ou agência de viagem pode ser MEI?.
Franquia ou agência própria em casa
| Ponto | Franquia home office | Agência própria em casa |
|---|---|---|
| CNPJ, alvará e Cadastur | Seus, se a venda sai em nome da sua empresa | Seus |
| Marca e método | Da rede, com taxa inicial e taxas periódicas descritas na COF | Seus, sem taxa à rede |
| Documento obrigatório antes de assinar | COF, 10 dias antes da assinatura ou do pagamento | Não há |
| Fornecedores | Podem ser obrigatórios, com lista na COF | Livres |
| Depois de sair | Regras de não concorrência descritas na COF | Não há |
Com a COF na mão e as perguntas acima respondidas por escrito, a comparação fica entre a soma das taxas da rede e o que você gastaria para montar marca, sistema e fornecedores sozinho.