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Franquia de agência de viagem home office: como funciona e o que conferir antes de assinar

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Numa franquia de agência de viagem home office, você paga a uma rede para usar a marca e o método dela e vende viagens de casa, como dono de uma empresa própria, não como empregado. Antes de assinar, a franqueadora é obrigada por lei a entregar a Circular de Oferta de Franquia (COF) pelo menos 10 dias antes da assinatura do contrato, do pré-contrato ou de qualquer pagamento. Se ela não entregar nesse prazo, você pode pedir a anulação do contrato e a devolução corrigida do que pagou de taxa de filiação e royalties. A COF é o documento a ler com mais calma: ali estão o investimento total, as taxas mensais, a lista de quem já saiu da rede e as regras do fim do contrato.

Como a lei define a franquia

A Lei nº 13.966/2019, a Lei de Franquias, descreve o sistema assim: o franqueador autoriza, por contrato, o franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, junto com o direito de distribuir produtos ou serviços e de usar métodos e sistemas de implantação e administração do negócio, "mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício" (art. 1º).

Duas consequências práticas para quem vai vender viagem de casa:

  • Você é empresário. A lei afasta o vínculo de emprego com a rede, inclusive no treinamento. Quem responde pela empresa, pelos impostos e pelo atendimento ao cliente é você.
  • A franqueadora precisa ter direito sobre a marca. Ela deve ser titular ou requerente dos direitos sobre a marca negociada, ou estar autorizada pelo titular (art. 1º, § 1º).

A franquia não substitui CNPJ nem Cadastur

O franqueado que vende viagem em nome próprio é a agência perante o cliente. Pela Lei Geral do Turismo, agência de turismo é pessoa jurídica (art. 27), e só pode prestar ou intermediar serviços de turismo para terceiros quem estiver cadastrado no Ministério do Turismo (art. 22, § 3º). O cadastro da franqueadora não cobre a sua empresa: o Cadastur pede CNPJ ativo com atividade compatível na CNAE, e cada cadastro é ligado a um CNPJ (Portaria MTur nº 38/2021, arts. 2º e 3º).

Por isso, a primeira pergunta à rede é em nome de quem o cliente compra. Se a venda sai em nome da sua empresa, você precisa de CNPJ com o CNAE de agência de viagens (7911-2/00), alvará e Cadastur próprios, como em como abrir uma agência de viagem do zero. A casa como sede depende da prefeitura, e o site precisa mostrar seu CNPJ e seu endereço; isso está em como abrir uma agência de viagem online ou em casa.

O que conferir na Circular de Oferta de Franquia

A lei lista o que a COF tem que trazer, por escrito, em português e de forma objetiva (art. 2º). Para uma agência home office, estes são os itens que mais pesam na decisão:

O que a COF tem que trazerInciso do art. 2ºO que perguntar ou fazer
Total estimado do investimento inicial, taxa de franquia e valor de instalações e equipamentosVIIISomar tudo, inclusive o que a rede chama de "kit" ou "implantação"
Taxas periódicas, com base de cálculo e o que cada uma remunera (uso da marca, publicidade, sistema)IXCalcular quanto sobra da comissão depois das taxas mensais
Lista completa dos franqueados atuais e dos que saíram nos últimos 24 meses, com nome, endereço e telefoneXLigar para quem saiu e perguntar por quê
Balanços e demonstrações financeiras dos 2 últimos exercíciosIIIVer se a rede tem fôlego para dar o suporte prometido
Ações judiciais que questionem o sistema ou possam comprometer a franquiaIVPedir cópia ou o número dos processos
Obrigação de comprar só de fornecedores indicados, com a lista completa delesXIISaber se você fica preso a um único sistema de reservas ou fornecedor
Suporte, treinamento (duração, conteúdo e custos) e manuaisXIIIConfirmar o que está incluído e o que se paga à parte
Situação da marca, com número do registro ou do pedidoXIVConferir o número na base do INPI
Território, vendas fora dele e concorrência com unidades própriasXIEntender se a rede vende direto no seu público
Situação do franqueado depois do fim do contrato, inclusive sobre abrir atividade concorrente, e limites de concorrência durante o contrato, com área, prazo e penalidadesXV e XXIVer por quanto tempo e em que área você fica impedido de vender viagem
Penalidades, multas e indenizações, com valoresXVIIILer as multas de saída antes da taxa de entrada
Prazo do contrato e condições de renovaçãoXXIIComparar o prazo com o tempo para recuperar o investimento
Modelo completo do contrato e do pré-contrato, com anexosXVILer o contrato inteiro, não só a COF

A COF também tem que dizer o perfil de franqueado que a rede procura e se exige envolvimento direto do franqueado na operação (art. 2º, VI e VII). Para quem vai trabalhar de casa e sozinho, essa linha mostra se o modelo foi pensado para alguém na sua situação.

Prazo de 10 dias e o que acontece se não for cumprido

A COF tem que ser entregue "no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador" (art. 2º, § 1º). Sem isso, o franqueado pode arguir anulabilidade ou nulidade e exigir a devolução de tudo o que pagou a título de filiação ou de royalties, corrigido monetariamente (art. 2º, § 2º). A mesma sanção vale para a franqueadora que omitir informação exigida ou veicular informação falsa na COF (art. 4º).

Na prática, desconfie de pedido de sinal, reserva de vaga ou "taxa de análise" antes de receber a circular, e guarde o comprovante da data em que a recebeu.

Pontos do turismo para conferir no contrato

Além da Lei de Franquias, a operação da agência segue as regras do turismo. Antes de assinar, confira se o contrato e o material da rede deixam você cumprir estas obrigações:

  1. Número do Cadastur na divulgação. A Lei Geral do Turismo manda mencionar o número de cadastro em qualquer forma de divulgação e promoção (art. 34, I). Se o material é padronizado pela rede, ele precisa ter espaço para o seu número.
  2. Contrato com o cliente. O contrato de serviços da agência precisa prever as condições de alteração, cancelamento e reembolso, as empresas incluídas no pacote e as restrições da viagem (Decreto nº 7.381/2010, art. 32). Pergunte se o modelo da rede já traz isso e quem responde por ele. Veja contrato de agência de viagem com o cliente.
  3. Fornecedores identificados. Os pacotes precisam especificar as empresas fornecedoras com CNPJ e endereço comercial (Decreto nº 7.381/2010, art. 33). Pergunte de quem a rede compra.
  4. Regime de impostos. O Simples Nacional aceita a agência de viagem e põe a atividade no Anexo III; se a rede aceita franqueado MEI, confira o teto de receita. Veja agência de viagem no Simples Nacional e agente ou agência de viagem pode ser MEI?.

Franquia ou agência própria em casa

PontoFranquia home officeAgência própria em casa
CNPJ, alvará e CadasturSeus, se a venda sai em nome da sua empresaSeus
Marca e métodoDa rede, com taxa inicial e taxas periódicas descritas na COFSeus, sem taxa à rede
Documento obrigatório antes de assinarCOF, 10 dias antes da assinatura ou do pagamentoNão há
FornecedoresPodem ser obrigatórios, com lista na COFLivres
Depois de sairRegras de não concorrência descritas na COFNão há

Com a COF na mão e as perguntas acima respondidas por escrito, a comparação fica entre a soma das taxas da rede e o que você gastaria para montar marca, sistema e fornecedores sozinho.