Como abrir uma agência de viagem online ou em casa

Uma agência de viagem online ou em casa se abre com os mesmos papéis de qualquer agência: CNPJ com o código de atividade de agência de viagens (CNAE 7911-2/00), licença da prefeitura e Cadastur no Ministério do Turismo. O que muda são três pontos: a prefeitura precisa aceitar a atividade no endereço da sua casa, a lei das agências pede um ambiente de atendimento destinado só a essa atividade, e o site ou a rede social que vende tem que mostrar ao cliente o nome da empresa, o CNPJ, o endereço físico e o número do Cadastur.

Online não dispensa empresa nem Cadastur

A Lei Geral do Turismo define agência de turismo como pessoa jurídica que intermedeia ou fornece serviços turísticos (art. 27) e diz que só pode prestar ou intermediar serviços de turismo para terceiros quem estiver cadastrado no Ministério do Turismo (art. 22, § 3º). Desde 2024, a lei diz também que os prestadores divulgados "por meio de agenciamento turístico prestado por meio da internet ou de plataformas digitais" devem estar cadastrados, "sob pena de responsabilização própria e dos referidos canais de divulgação" (art. 22, § 6º).

Na prática: vender pacote pelo Instagram ou pelo WhatsApp com o CPF não é ter uma agência virtual. O caminho mais curto para quem trabalha sozinho é o MEI na ocupação "agente de viagens independente", que usa o mesmo CNAE da agência; os limites estão em agente ou agência de viagem pode ser MEI?.

Para o Cadastur, a Portaria MTur nº 38/2021 fixa dois requisitos básicos de pessoa jurídica: CNPJ ativo e atividade principal ou secundária compatível na CNAE (art. 3º). O cadastro é feito inteiro pelo site do Cadastur (art. 5º) e é gratuito.

Agência em casa: o que a prefeitura decide

Quem decide se a sua casa pode ser sede da agência é o município. Pelo portal da Redesim, a consulta prévia de viabilidade "verifica junto aos municípios se as atividades econômicas do seu negócio poderão ser exercidas no endereço escolhido", e a aprovação do endereço é condição para o alvará. Faça essa consulta com o endereço residencial antes de qualquer outro passo.

A Lei Complementar nº 123/2006 traz duas regras que ajudam quem trabalha de casa:

• MEI. "O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade" (art. 18-A, § 25).
• Microempresa e empresa de pequeno porte. O município pode conceder alvará de funcionamento provisório para empresa instalada "em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas" (art. 7º, parágrafo único, II).

O verbo é "poderá": a palavra final é da legislação do seu município.

O ambiente de atendimento

A Lei nº 12.974/2014, a lei das agências de turismo, perdeu vários artigos em 2024, mas a lista de obrigações do art. 9º continua em vigor. Entre elas está "disponibilizar e conservar instalações em condições adequadas para o atendimento ao consumidor, em ambiente destinado exclusivamente a essa atividade" (art. 9º, II). A Lei Geral do Turismo pede ainda que o prestador mantenha nas instalações, de forma visível, um canal para denúncias, sugestões ou reclamações, a cópia do certificado do Cadastur e a mensagem contra a exploração sexual de crianças e adolescentes (art. 34, III e V). A Portaria MTur nº 38/2021 manda expor o certificado, impresso em cores, "na área de atendimento em local visível ao público" (art. 8º, parágrafo único).

Para a agência em casa, isso aponta para um cômodo ou escritório separado, usado só para a agência, onde ficam o certificado e os avisos, mesmo que o atendimento quase todo seja pela internet.

O que o site e as redes da agência precisam mostrar

O Decreto nº 7.962/2013, que regula o comércio eletrônico, exige que o site ou o meio eletrônico usado para vender mostre, "em local de destaque e de fácil visualização":

1. o nome empresarial e o CNPJ;
2. o endereço físico e eletrônico e os dados de contato;
3. as características essenciais do serviço;
4. o preço com todas as despesas adicionais discriminadas;
5. as condições integrais da oferta, com formas de pagamento e prazo de execução do serviço;
6. as restrições da oferta.

Para a agência em casa, o item 2 quer dizer que o endereço publicado no site é o da sede registrada, a sua casa. Quem não quer expor o endereço residencial precisa pesar isso antes de registrar a casa como sede.

O mesmo decreto manda apresentar um sumário do contrato antes da compra, confirmar na hora o recebimento da aceitação, manter atendimento eletrônico que responda em até cinco dias e informar com clareza como o cliente exerce o direito de arrependimento (arts. 4º e 5º). Três regras do turismo se somam:

• Número do Cadastur em toda divulgação. A Lei Geral do Turismo manda "mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro" (art. 34, I). Vale para o site, o perfil no Instagram e o anúncio.
• Oferta completa. A Lei nº 12.974 manda que a oferta expresse o serviço, o preço total, as condições de pagamento, as condições de alteração, cancelamento e reembolso, as empresas participantes e a responsabilidade legal pela execução (art. 10).
• Multa de cancelamento com teto. As multas cobradas pela agência por alteração ou cancelamento "não poderão exceder o valor total desses serviços" (Lei Geral do Turismo, art. 27, § 8º).

Passo a passo da agência online ou home office

1. Consulte a viabilidade com o endereço de casa na Redesim, antes de registrar a empresa.
2. Abra o CNPJ com o CNAE 7911-2/00 (ou 7912-1/00, se for montar pacotes). MEI pelo Portal do Empreendedor; microempresa pela Redesim e pela Junta Comercial. O código certo está em CNAE de agência de viagem.
3. Tire o alvará na prefeitura, que pode ser provisório no início.
4. Faça o Cadastur no site do Cadastur, com login gov.br. O certificado sai depois da análise do órgão estadual de turismo, em até 5 dias úteis, e vale por 2 anos (página do serviço).
5. Monte o site e os perfis com nome empresarial, CNPJ, endereço, contato e número do Cadastur visíveis.
6. Separe o ambiente de atendimento, com o certificado, o canal de reclamações e a mensagem contra a exploração sexual infantil à vista.
7. Padronize contrato e oferta com as condições de cancelamento e as empresas envolvidas. Veja contrato de agência de viagem com o cliente.

Loja, casa e só internet lado a lado

O resto do caminho, inclusive quanto custa abrir, está em como abrir uma agência de viagem do zero. Para quem prefere entrar numa rede, veja franquia de agência de viagem home office; para entender o dia a dia de quem trabalha por conta própria, agente de viagem independente e home office.